TCE estabelece regras para prestação de contas do dinheiro para combate à Covid

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Controle Externo, emitiu comunicado informando os jurisdicionados que já estão disponíveis as Portarias que tratam das Prestações de Contas Anuais de Governo e Gestão em conformidade com os regramentos contábeis, válidos para o exercício de 2020. Os modelos e definições de arquivos (XML) para testes encontram-se disponíveis no Portal do Jurisdicionado e-Contas, menu “Modelos”. 

Em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da pandemia, os Comunicados divulgaram a criação de um subanexo Covid-19 para prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados em ações de enfrentamento à pandemia, e a mitigação dos seus efeitos. 

O subanexo Covid-19 especifica os Programas de Trabalho, Projetos/Atividades conforme o vínculo com os Recursos e pertence à Prestação de Contas Anual de Governo – BG/2020 Consolidado.

Para viabilizar sua implementação pelos órgãos municipais, considerando as medidas temporárias emergenciais, os leiautes para consulta e testes dos arquivos foram disponibilizados antecipadamente. É Importante ressaltar que o a Corte de Contas já havia disponibilizado a prévia da Portaria BG/2020 – Municipal, com a publicação do Comunicado nº 24/2020, de 24/06/2020 aplicável aos Municípios, e Comunicado nº 31/2020, de 05/08/2020 aplicável ao Estado. 

A entrega das prestações de contas anuais, desde 2016, é realizada eletronicamente e em dados estruturados (XML), através do Sistema e-Contas permitindo que os responsáveis assinem digitalmente, de qualquer localidade, sem que haja contato físico ou qualquer prejuízo nos cuidados necessários para a prevenção do coronavírus.