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Política

Câmara pode votar hoje projeto chamado de “lei da mordaça” pela oposição

Proposta de regulação das big techs provoca reação de parlamentares, que alertam para riscos à liberdade nas redes sociais.

Conjuntura Online
17/11/26 às 06h14
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Plenário da Câmara Federal (Agência Câmara)

A tentativa do governo Lula de ampliar o controle regulatório sobre as gigantes da tecnologia enfrenta resistência na Câmara dos Deputados e reacende o debate sobre os limites da atuação do Estado no ambiente digital.

Previsto para votação nesta terça-feira (17), o projeto é alvo de mobilização da oposição, que alerta para o risco de interferência nas plataformas e classifica a proposta como uma possível “lei da mordaça”.

O PL (Projeto de Lei) 4.675/2025 é apresentado pelo governo como uma medida para combater práticas anticoncorrenciais das big techs, mas seus efeitos sobre o funcionamento das plataformas estão no centro da controvérsia.

O texto prevê novas exigências de transparência e amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), inclusive para agir preventivamente sobre grandes empresas digitais.

Na avaliação de parlamentares da oposição, a ampliação da fiscalização pode abrir espaço para interferências excessivas do poder público no ambiente digital. O temor é que decisões sobre algoritmos, critérios de distribuição de informações e funcionamento das plataformas acabem submetidas a uma estrutura regulatória com poderes considerados amplos demais.

A mobilização contrária ao projeto também envolve representantes do setor de tecnologia. O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e TikTok, sustenta que a proposta pode permitir interferências em algoritmos e sistemas de ranqueamento, com consequências para empresas, anunciantes, criadores de conteúdo e usuários.

Governo tenta acelerar votação em meio à resistência

O Palácio do Planalto intensificou as articulações para aprovar o texto ainda neste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), busca apoio de bancadas como PP, PSD, MDB e Republicanos, enquanto integrantes da oposição trabalham para impedir o avanço da proposta sem mudanças.

A votação, entretanto, não está garantida. Além da resistência política, a pauta da Câmara enfrenta um impasse envolvendo outro projeto do governo, relacionado às apostas esportivas. Caso não haja acordo, a análise das big techs poderá ser adiada.

O texto prevê a criação de uma Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade. O órgão poderá estabelecer obrigações específicas para empresas classificadas como agentes de relevância sistêmica, considerando faturamento, influência no mercado e controle de dados.

Entre os parâmetros financeiros estão receitas superiores a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil. O enquadramento, porém, não será automático e dependerá de outros critérios previstos na proposta.

Regulação econômica ou caminho para controlar as redes?

A principal disputa está na extensão dos poderes que poderão ser exercidos sobre as plataformas. Embora o projeto trate diretamente de concorrência econômica, críticos argumentam que alterações em algoritmos e critérios de ranqueamento podem afetar a circulação e a visibilidade de conteúdos na internet.

É nesse ponto que a oposição concentra o alerta sobre uma possível “lei da mordaça”. A expressão traduz o receio de que a regulação econômica abra caminho para medidas futuras de controle sobre as redes sociais.

O texto em discussão, contudo, não estabelece censura prévia de publicações nem cria diretamente regras para retirada de opiniões políticas. A moderação de conteúdo é objeto de outro debate legislativo, embora as duas discussões estejam politicamente relacionadas.

O governo sustenta que a proposta busca impedir abusos econômicos, ampliar a concorrência e evitar que grandes plataformas favoreçam seus próprios produtos e serviços em prejuízo de empresas menores.

A oposição e entidades empresariais, por outro lado, questionam se os instrumentos previstos são proporcionais e defendem limites mais claros para a atuação do Cade, além de garantias contra decisões que possam afetar o funcionamento das plataformas.

Com a votação prevista para esta terça-feira, o Congresso terá de enfrentar uma questão que vai além da disputa entre governo e empresas de tecnologia: até onde pode chegar a fiscalização estatal sobre plataformas que concentram parte significativa da comunicação, do comércio e da circulação de informações no país.

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