A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) iniciou, ontem (18), a análise das propostas enviadas pelo Governo do Estado para revogar leis e decretos considerados ultrapassados, em desuso ou já sem validade prática.
Os projetos fazem parte do Revoga-MS, iniciativa que busca modernizar e limpar o ambiente normativo sul-mato-grossense.
O Executivo encaminhou dois textos: o Projeto de Lei 301/2025, que revoga decretos e leis ordinárias publicados entre 1979 e 1989, e o Projeto de Lei Complementar 09/2025, que trata da revogação de leis complementares editadas entre 1980 e 1993.
Continuidade do Revoga-MS
Em mensagem à Alems, o governador Eduardo Riedel (PSDB) destacou que as propostas ampliam o alcance do Revoga-MS, inicialmente focado apenas em decretos normativos. Agora, a revisão passa a incluir leis ordinárias e complementares que já não fazem sentido no atual contexto administrativo.
O governo lembra que, na primeira etapa do Revoga-MS, foram analisados 14.357 decretos, resultando na revogação de 9.257 deles. A segunda etapa culminou na elaboração do Manual de Boas Práticas, publicado em 2023, para orientar a criação e revisão de normas.
Tramitação segue na Casa
Após o parecer da CCJR, as propostas seguem para as comissões temáticas e, depois, para votação em plenário. Se aprovadas, representam mais um avanço na reorganização do arcabouço jurídico estadual, retirando normas que se tornaram obsoletas com o passar dos anos.
A expectativa do Executivo é tornar o ambiente normativo de Mato Grosso do Sul mais claro, eficiente e atualizado, reduzindo contradições e facilitando a compreensão das regras em vigor.
