O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
Criado pela reforma tributária, o novo tributo atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e tem previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027.
Entre os produtos sujeitos à tributação estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, além de veículos, embarcações, aeronaves e determinados bens minerais. A cobrança também alcançará atividades como loterias e apostas.
A justificativa do governo é desestimular o consumo de mercadorias consideradas nocivas. Na prática, porém, o imposto também representa uma importante fonte de receita para a União, com arrecadação inicialmente estimada em aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês.
A cobrança estava prevista para começar em janeiro de 2027, mas o atraso na regulamentação obrigou o governo a rever o calendário. Isso porque a Constituição estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência do tributo, regra conhecida como noventena.
Com isso, a previsão passou para fevereiro de 2027. Para evitar uma interrupção na tributação durante janeiro, o Ministério da Fazenda pretende manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os setores que passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, houve entendimento com representantes dos segmentos econômicos afetados para preservar, durante a transição, a carga tributária atualmente aplicada pelo IPI.
A regulamentação faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo. Embora o governo sustente que a mudança não deverá aumentar a carga tributária desses setores em 2027, as alíquotas definitivas poderão ser revistas para os anos seguintes.
No Congresso, a medida provisória será analisada inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O debate deverá envolver tanto os efeitos do novo imposto sobre os preços pagos pelos consumidores quanto seu impacto sobre a arrecadação federal e os setores produtivos atingidos.
