O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou mais uma decisão do antigo relator do caso Master, Dias Toffoli, e restabeleceu o procedimento previsto em lei para a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Com a decisão proferida na quinta-feira (26), o Coaf volta a produzir e encaminhar RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) sem necessidade de autorização prévia do Supremo.
Toffoli, que deixou a relatoria após vir à tona seu envolvimento com o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — que afirma ter feito pagamentos ao ministro —, havia determinado em decisão sigilosa que qualquer documento do Coaf relacionado à instituição só poderia ser enviado à Polícia Federal após passar por seu gabinete.
Na prática, a medida concentrava no STF o controle da circulação de informações da investigação.
Ao revogar essa exigência, Mendonça devolveu ao Coaf e à Polícia Federal o rito estabelecido pela legislação, afastando a obrigatoriedade de aval judicial para cada movimentação.
“As investigações e diligências dela decorrentes, tais como a produção de prova oral, documental e pericial, devem seguir o fluxo ordinário legalmente previsto para toda e qualquer investigação penal sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Mendonça destacou dois relatórios de inteligência financeira já elaborados no caso. O primeiro foi produzido por iniciativa própria do Coaf. O segundo atendeu solicitação da CPMI do INSS, que apura a atuação do banco em operações de empréstimos consignados voltadas a aposentados e pensionistas.
A decisão abrange tanto os relatórios já compartilhados quanto os que venham a ser produzidos.
“Por conseguinte, o procedimento a ser adotado, no que pertine à difusão de relatórios de inteligência financeira, independentemente de serem requeridos ou produzidos espontaneamente, deve ser o mesmo ordinariamente já adotado por esta Unidade de Inteligência Financeira para casos semelhantes”, decidiu Mendonça.
