Senado vota marco regulatório das criptomoedas neste ano

Com o fim do recesso legislativo, em fevereiro, o Senado deve acelerar as discussões sobre projetos que buscam instituir um marco regulatório para as criptomoedas. Ao menos três propostas sobre o tema podem ser analisadas pelos senadores. 

Os textos têm uma série de pontos em comum, como a aplicação de regras para dar mais transparência e segurança ao mercado de criptoativos e aumentar a fiscalização do setor, sobretudo para reduzir as possibilidades de fraudes com esse tipo de moeda.

Criptomoedas são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Esses ativos surgiram com a intenção de permitir que pessoas ou empresas efetuem pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas diretamente a terceiros, sem a necessidade da intermediação de uma instituição financeira.

Até hoje, contudo, ainda não há uma regulamentação específica para o funcionamento dos criptoativos no país. O poder público, por exemplo, não tem nenhum controle sobre quais empresas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com moedas virtuais, chamadas de exchanges de criptoativo, podem operar no Brasil.

Isso favorece a ação de esquemas fraudulentos, em especial no formato de pirâmide financeira, em que os criminosos convencem as vítimas a aplicar dinheiro em criptomoedas fictícias e prometem devolver o lucro investido no futuro, mas não cumprem o acordo.

Apesar da falta de um marco regulatório das criptomoedas, algumas diretrizes de agências reguladoras ditam normas para a utilização no Brasil. Uma instrução normativa de 2019 da Receita Federal obriga a prestação mensal de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, com multas e sanções para quem não fornecer os dados.

Já ofícios de 2018 da CVM (Comissão de Valores Imobiliários) autorizam o investimento indireto em criptoativos por fundos de investimento brasileiros. O órgão recomenda que as operações sejam feitas com exchanges que estejam submetidas à supervisão de órgãos reguladores que tenham poderes para coibir práticas ilegais, mas reconhece que não há vedação explícita para que os investimentos sejam feitos de outra forma.