A partir desta semana, quem tem pendências com o Estado de Mato Grosso do Sul passa a contar com uma ferramenta extra para tentar resolver sua situação sem precisar ir direto à Justiça. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) publicou uma resolução que cria regras mais claras para a cobrança de débitos e, principalmente, para a revisão de valores inscritos em dívida ativa.
Na prática, isso significa que a inscrição de dívidas agora só vai acontecer depois de uma análise rigorosa sobre a validade do débito.
Se houver falhas, o processo pode ser barrado antes mesmo de virar cobrança judicial. Além disso, foi regulamentado o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), que permite ao cidadão pedir uma nova avaliação de débitos já inscritos, sejam eles tributários ou não tributários.
Esse pedido poderá ser feito tanto de forma presencial quanto digital e precisa estar bem fundamentado — como em casos de pagamentos já realizados, parcelamentos em andamento, erros em declarações ou situações de prescrição.
A PGE terá até 20 dias para dar uma resposta, o que promete mais agilidade e transparência no processo.
Segundo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a medida é um avanço porque aproxima o contribuinte da administração pública.
“O PRDI permite corrigir possíveis erros sem que a pessoa precise acionar a Justiça, garantindo mais diálogo e segurança para todos os lados”, explicou.
Publicada no Diário Oficial, a resolução já está em vigor e deve mudar a forma como milhares de contribuintes em Mato Grosso do Sul lidam com suas dívidas com o Estado.
