MInistros do STF (Supremo Tribunal Federal) defendem que a AGU (Advocacia-Geral da União) deve contestar nos tribunais internacionais a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.
Na avaliação desses magistrados, essa ação pode ser tanto na Justiça dos Estados Unidos quanto em outras Cortes internacionais.
Nesta quarta-feira, o governo Donald Trump anunciou ter incluído o magistrado na lista de pessoas alvo de sanções previstas na legislação do país.
Para integrantes da Corte brasileira, os Estados Unidos descumprem a própria lei ao aplicar as sanções ao ministro do Supremo.
A Magnitsky é aplicada por decisão do Executivo, sem necessidade de condenação em processo judicial, e prevê uma série de sanções que, na prática, extrapolam as fronteiras dos EUA. A rigor, basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.
Há expectativa de que os ministros do Supremo se manifestem sobre as sanções dos Estados Unidos a Moraes na reabertura dos trabalhos da Corte, nesta sexta-feira.
A principal medida prevista na lei é o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
A AGU já acompanha outro caso envolvendo Moraes nos EUA. O órgão responsável pela defesa jurídica dos Três Poderes acionou seu escritório em solo americano para acompanhar ações movidas pelas plataformas Rumble e a Trump Media & Technology Group contra o magistrado brasileiro.
Na ação judicial, as empresas acusam o magistrado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita na Rumble e por outras "tentativas de censura". (Com O Globo)
