Uma auditoria do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) resultou na aplicação de multa ao ex-prefeito de Itaporã, Marcos Pacco, após a constatação de irregularidades na estrutura de cargos comissionados durante sua gestão.
Além da penalidade, a Corte determinou que a atual administração municipal promova ajustes imediatos para corrigir as falhas herdadas do período analisado.
A sanção financeira pode chegar a 100 Uferms, o que corresponde a R$ 5.293, conforme o valor da unidade fiscal em janeiro de 2026. A decisão decorre de uma inspeção que identificou 13 inconsistências na política de pessoal do município.
Entre os pontos mais graves apontados está o desequilíbrio entre servidores efetivos e comissionados. Dados da fiscalização revelam que Itaporã mantinha 506 cargos comissionados para apenas 502 servidores concursados, situação considerada incompatível com os princípios da administração pública.
O relatório também identificou pagamentos indevidos, como horas extras e gratificações a ocupantes de cargos de confiança, além da ausência de controle formal de jornada, prática vedada para esse tipo de função. Para o TCE, essas falhas configuram desrespeito às normas legais e geram impacto direto nas contas públicas.
Assessor especial
Outro destaque da decisão envolve o cargo de assessor especial. Embora a legislação municipal autorize até 223 nomeações, a auditoria constatou 368 ocupantes em dezembro de 2022. O excesso provocou um impacto financeiro superior a R$ 719 mil, valor considerado expressivo pelo órgão de controle.
Relator do processo, o conselheiro Márcio Monteiro avaliou que a defesa apresentada por Marcos Pacco não foi suficiente para afastar as irregularidades. O ex-prefeito alegou que a realização de concurso público estava prevista, mas acabou suspensa por decisão judicial — justificativa que, segundo o relator, não regulariza o quadro funcional nem afasta a ilegalidade.
Ainda que parte das falhas tenha sido reconhecida pelo próprio ex-prefeito, como o pagamento indevido de horas extras, o TCE destacou que não houve comprovação documental das supostas correções adotadas à época. Diante disso, a responsabilidade pela regularização foi transferida à gestão atual.
O Tribunal estabeleceu prazo que varia de 30 a 180 dias para que o prefeito Tiago Carbonaro adeque o número de comissionados e assessores especiais aos limites legais, implemente controle efetivo de jornada e ajuste o pagamento de vantagens funcionais e o teto remuneratório do município.
Procurado, o ex-prefeito Marcos Pacco ainda não se manifestou.
