Alems aprova validade indeterminada para laudo médico que atesta deficiência
De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), a proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências o direito de obter laudos atualizados
Campo Grande
Deputados durante a sessão desta quinta (Foto: Alems)Em redação final, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato
Grosso do Sul) aprovou, na sessão desta quinta-feira (25), projeto de lei (número
242/22), que trata sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que
atesta TEA (Transtorno do Espectro Autista) e demais deficiências
irreversíveis.
De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), a proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências irreversíveis o direito de obter laudos atualizados, assegurando a manutenção e eventual revisão dos benefícios previstos na legislação estadual.
O projeto propõe que os laudos tenham validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
Além disso, o texto estabelece que, para fins educacionais, os laudos se restrinjam a identificar a condição do estudante, cabendo à instituição avaliar a necessidade de atendimento escolar especializado.
