A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (11), a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 27 bilhões para o próximo exercício financeiro.
Com a aprovação, o Projeto de Lei 257/2025 segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
A LOA consolida as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado e estabelece limites de investimento e custeio para o ano seguinte.
O texto funciona como um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, detalhando previsão de arrecadação, despesas e parâmetros técnicos, conforme determina a legislação federal — especialmente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto incorpora os recursos e metas do PPA (Plano Plurianual) 2024–2027, que organiza o planejamento estadual em três dimensões: estratégica, tática e operacional. A proposta faz adequações de indicadores e inclui uma nova ação finalística ligada ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares, sem alterar a estrutura geral do PPA.
Contratações públicas e limites de gastos
O PCA (Plano de Contratações Anual), que reúne todas as contratações previstas para o exercício seguinte, passa a integrar formalmente a LOA, seguindo o Decreto Estadual nº 16.121/2023 e a Lei Federal nº 14.133/2021.
Além disso, o orçamento observa o Regime de Limitação de Gastos estabelecido pela Constituição Estadual, com tetos individualizados para o Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As regras foram atualizadas pela Emenda Constitucional nº 95/2024.
Menor alíquota de ICMS do país é mantida
O governo destaca, no texto, a decisão de manter a menor alíquota modal de ICMS do Brasil, estratégia que tem sido adotada para reduzir a carga tributária estadual.
Mesmo com a queda de arrecadação provocada por fatores conjunturais — como perdas em safras e redução na entrada de gás —, a administração afirma que continuará ajustando gastos para preservar uma das maiores taxas de investimento público entre os estados.
Ajustes para enfrentar desafios econômicos
A peça orçamentária ressalta que, diante das oscilações econômicas recentes, o Estado seguirá priorizando eficiência na aplicação dos recursos. A política de controle de despesas busca compensar impactos externos, garantindo a continuidade de obras, programas e ações estruturantes planejadas para 2026.
Com a aprovação da LOA pela Alems, a gestão estadual passa a contar com autorização legislativa para executar o planejamento financeiro que orientará as políticas públicas e investimentos em Mato Grosso do Sul no próximo ano.
