A Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) oficializou, por meio do Decreto Legislativo 791/2025, a ratificação de uma extensa lista de convênios, protocolos e ajustes firmados entre o Governo do Estado e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), relacionados ao ICMS e ao Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais).
O ato foi publicado na edição de quinta-feira (15) do Diário Oficial do Parlamento, sob assinatura do presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP).
A medida chancela normativos celebrados ao longo do segundo semestre de 2024 e início de 2025, abrangendo desde convênios como o 97/2024 até os recentes 7/2025, todos aprovados pelo Confaz e publicados no Diário Oficial da União em datas diversas.
Entre os instrumentos ratificados estão 45 convênios ICMS, 14 ajustes Sinief e 3 protocolos, que tratam de regras fiscais interestaduais, benefícios tributários, obrigações acessórias e padronização de dados econômicos.
A consolidação dos acordos reforça a adesão do Estado às deliberações do Confaz e garante segurança jurídica na aplicação das normas tributárias pactuadas em nível nacional. O conteúdo integral do Decreto pode ser consultado na página 3 do Diário Oficial do Parlamento.
