Magistrados de Mato Grosso do Sul poderão receber indenização em dinheiro pelos plantões realizados durante o recesso do Judiciário, em vez de usufruir dias de folga.
A possibilidade está prevista em um projeto de lei encaminhado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A proposta, que começou a tramitar nesta sexta-feira (16), altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e abre caminho para a conversão da licença compensatória em pagamento, desde que haja interesse público.
Pelo texto, a indenização deverá respeitar limites e critérios definidos pelo Conselho Superior da Magistratura. A medida não estabelece pagamento automático, mas cria uma alternativa à compensação por meio de folgas.
O projeto não detalha valores individuais nem apresenta estimativa de quanto a medida poderá representar em despesas. Esses pontos dependerão das regras aplicáveis à conversão das licenças.
Além da questão financeira, a proposta modifica a composição de órgãos responsáveis por julgamentos. A Seção Especial Cível terá dez desembargadores, enquanto a Criminal será formada por 12 integrantes, com funcionamento previsto para nove membros e quórum mínimo de oito.
Empates deverão favorecer o réu
Outra mudança estabelece que, nos julgamentos criminais, eventuais empates deverão favorecer o réu. O presidente do Tribunal ficará fora das votações e da distribuição dos processos, participando apenas quando necessário para desempate.
O texto também determina que as ouvidorias Judiciária e da Mulher sejam comandadas por desembargadores nomeados para mandatos correspondentes ao biênio da administração do Tribunal.
Assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, o projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno na quarta-feira (14). As alterações ainda dependem da análise dos deputados estaduais para entrar em vigor.
