A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou três matérias durante reunião realizada nesta quarta-feira (18), no plenarinho Nelito Câmara. Entre elas está o Projeto de Lei 138/2025, do Poder Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com previsão de R$ 27,19 bilhões para o exercício de 2026.
O texto foi relatado pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, e agora segue para a Ordem do Dia.
A LDO orienta a elaboração da proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), que será enviada à Casa de Leis no segundo semestre.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 140/2025 acrescenta dispositivo à Lei 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta itens à Lei 5.830, da mesma data.
A proposta busca reforçar a segurança jurídica nas PPPs (Parcerias Público-Privadas) na área da Saúde, autorizando o Estado a usar recursos próprios como garantia em contratos voltados a investimentos ou serviços médicos, hospitalares, sanitários e de apoio. O relator foi o deputado Pedrossian Neto (PSD), cujo parecer foi aprovado por unanimidade.
Já o Projeto de Lei 127/2025, de autoria de Pedrossian Neto, inclui a campanha Fogo Zero no calendário oficial de eventos do Estado. A proposta, relatada por Junior Mochi (MDB), prevê a realização anual da campanha no mês de maio, com ações educativas, capacitações e outras atividades voltadas à prevenção de incêndios florestais e à proteção das áreas verdes de Mato Grosso do Sul.
Além de Caravina, Junior Mochi, Pedrossian Neto, Paulo Duarte (PSB) e Neno Razuk (PL) compõem a CCJR. Nesta sessão, o deputado Lucas de Lima (sem partido) participou como suplente de Neno Razuk.
