O relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União-PE), vai propor que haja possibilidade constitucional de redução, ou eliminação, da progressão de pena para condenados por feminicídio e pedofilia, mantendo o cumprimento integral da sentença para esses casos.
A proposta já fazia essa sugestão para líderes de facções criminosas.
Caso seja aprovada, a PEC permitirá que leis que proponham a redução, ou extinção, da progressão de pena não corram risco de questionamento e invalidação judicial para esses casos. Ou seja, a PEC não acabará com a progressão, mas abrirá espaço constitucional para a legislação brasileira fazer isso.
Na prática, com a emenda aprovada, a proposta permitirá que deputados votem projetos de lei que reduzam, ou extinguam, a progressão de pena para condenados por feminicídio, pedofilia ou chefes de facção.
A progressão de pena transfere os apenados para um regime menos rigoroso e é um direito garantido a todos os condenados. Para o benefício, o juiz deve analisar se o preso preenche requisitos da lei, segundo o TSDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
Segundo a Lei de Execução Penal, "o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico".
O que é a PEC da Segurança?
A PEC da Segurança, de autoria do Executivo, é pauta prioritária para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária, e prevê uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
A proposta é uma das iniciativas alvos de embates entre governo e oposição no Congresso Nacional e altera questões no Conselho de Segurança, Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal) e para as guardas municipais.
Quando a PEC deve avançar na Câmara?
A PEC deve avançar a partir de março na Câmara dos Deputados. A proposta tinha previsão de análise na última semana de fevereiro, mas deve seguir sendo debatida pelo relator e as bancadas partidárias.
"É muito mais provável que a votação na comissão especial e no plenário fique para o início de março", afirmou o deputado à CNN.
As conversas com as siglas sobre detalhes do texto foram acordadas com os chefes de bancada e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no retorno dos trabalhos no Legislativo neste ano.
No início do mês, o relator também discutiu a proposta com o novo ministro da Justiça, Wellington César. A bancada governista tem ressalvas em relação ao texto, como a redução da maioridade penal, e, por isso, o texto segue em negociação.
A previsão é que a PEC seja analisada na comissão especial no início de março e, tão logo aprovada, siga para o plenário. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto pode ser votado mesmo com a pauta trancada.
O projeto Antifacção tramita com urgência constitucional e pode passar a trancar a pauta nos próximos dias. A proposta já foi aprovada pelos deputados, mas passou por um série de mudanças no Senado e retornou para a análise da Câmara.
Para Mendonça, a PEC da Segurança precisa ser votada antes do PL Antifacção. A discussão sobre a pauta da Casa, no entanto, ainda deve ser definida por Hugo Motta e líderes partidários. (Com CNN - SP)
