A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve votar nesta terça-feira (25) projeto de lei, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), que altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011.
A proposta trata da inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134 para constar a previsão de pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público do Estado, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.
De acordo com a justificativa da matéria, "a alteração se faz necessária devido à Emenda Constitucional 103, para viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outras pessoas, e será custeado com recursos próprios do MPE".
A matéria será apreciada em primeira discussão e votação no plenário da casa legislativa.
