Moradores de distritos e assentamentos rurais de Mato Grosso do Sul poderão ficar livres da cobrança de pedágio nos deslocamentos até as sedes de seus municípios.
A medida está prevista em projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que busca impedir que a instalação de praças de cobrança aumente os custos de quem precisa utilizar diariamente as rodovias para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais.
A proposta é do deputado estadual Caravina (PSDB), que apresentou o Projeto de Lei 165/2026 durante a sessão de ontem (10).
O texto proíbe a instalação de praças de pedágio entre as sedes municipais, seus distritos e assentamentos, nas rodovias estaduais e nas federais sob concessão estadual.
Caso a instalação ocorra, o projeto estabelece a isenção da tarifa para moradores dessas localidades, nos deslocamentos entre elas, tanto na ida quanto na volta.
A medida busca beneficiar principalmente famílias que dependem das rodovias para chegar a hospitais, escolas, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, evitando que a cobrança represente uma despesa adicional no orçamento doméstico.
Isenção dependerá de cadastro
Pelas regras propostas, o proprietário do veículo deverá realizar um cadastro junto à concessionária responsável pela administração da rodovia. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar o documento do veículo e um comprovante de residência.
A concessionária também ficará responsável por divulgar as condições para obtenção da isenção, tanto em seus canais oficiais de comunicação quanto nas próprias praças de pedágio.
O benefício será destinado aos moradores das sedes municipais, distritos e assentamentos abrangidos pela proposta, desde que os deslocamentos ocorram entre essas localidades.
A intenção é evitar que moradores sejam obrigados a pagar tarifas repetidamente para circular dentro do próprio município, especialmente em regiões onde a rodovia representa a principal ligação entre comunidades rurais e áreas urbanas.
Proposta ainda depende de aprovação
Na justificativa, Caravina argumenta que a instalação de pedágios não deve comprometer o direito de circulação de moradores que dependem das estradas para suas atividades cotidianas.
O parlamentar defende que a concessão de rodovias precisa considerar a realidade das comunidades situadas próximas às praças de cobrança, especialmente nos municípios com distritos e assentamentos afastados da sede administrativa.
O projeto será encaminhado à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), responsável pela análise inicial de constitucionalidade e legalidade.
Se receber parecer favorável, a matéria poderá avançar para as demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
A isenção ainda não está em vigor. Para produzir efeitos, o projeto precisará ser aprovado pelos deputados estaduais e passar pelas etapas legais necessárias, incluindo a sanção ou eventual derrubada de veto.
