Os servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) podem ter novas regras para o auxílio-educação e a jornada de trabalho.
As mudanças estão em discussão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), que analisa nesta quarta-feira (11) uma proposta voltada à ampliação de direitos dos funcionários do Judiciário estadual.
A matéria trata de duas questões importantes para o funcionalismo: o apoio financeiro destinado à educação e a possibilidade de jornada especial de trabalho, conforme as condições previstas na legislação.
As alterações dependem de aprovação legislativa e, portanto, ainda não representam benefícios automaticamente concedidos aos servidores.
Auxílio poderá ser pago sem limite de idade
Uma das principais mudanças do Projeto de Lei 134/2026 é a ampliação do auxílio-educação para dependentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou deficiência intelectual, mesmo depois da idade normalmente contemplada pelo benefício.
Atualmente, o auxílio atende filhos de servidores matriculados em creches ou pré-escolas, com idade entre seis meses e cinco anos e 11 meses. A proposta elimina esse limite etário nos casos específicos previstos no texto, mediante o cumprimento dos critérios estabelecidos.
Outra alteração permite que servidores com deficiência ou responsáveis por familiares nessa condição tenham jornada reduzida, sem perda salarial e sem obrigação de compensar as horas.
A medida contempla quem possui cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, além de pessoas sob tutela, curatela ou guarda judicial. A carga horária mínima será de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, inclusive para funcionários em estágio probatório.
Novas licenças e regras para afastamentos
O projeto também autoriza licença para servidores aprovados em concursos públicos que precisem frequentar cursos de formação obrigatórios. A remuneração poderá ser mantida quando o curso não oferecer pagamento ao participante e houver incompatibilidade com o expediente.
O texto ainda modifica regras de férias, estágio probatório e ausências justificadas, incluindo situações relacionadas a exames preventivos, doação de sangue, casamento, falecimento de familiares e acompanhamento de parentes doentes.
Encaminhada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a proposta foi aprovada em primeira votação no dia 29 de setembro, com 13 votos favoráveis e nenhum contrário.
Nesta quarta-feira, o projeto retorna ao plenário para segunda discussão, a partir das 9h. Se aprovado, seguirá para as demais etapas necessárias à entrada em vigor das novas regras.
