Uma decisão do desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, garantiu a permanência de Carlos Alberto de Assis na presidência da Agems (Agência Estadual de Regulação), ao suspender os efeitos de uma liminar que havia determinado seu afastamento do cargo.
Na decisão, Pavan destacou que a medida anterior colocava em risco o funcionamento regular da Agência e poderia comprometer a continuidade de investimentos estratégicos no Estado.
Segundo o desembargador, a ausência de um comando legítimo na autarquia reguladora causaria instabilidade institucional e prejuízos à ordem administrativa e à economia pública.
“Não se pode desconsiderar o papel da Agems na atração de investimentos e na regulação de serviços essenciais. Interromper abruptamente a gestão comprometeria a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”, avaliou Pavan.
A nomeação de Assis, de acordo com o magistrado, tem respaldo na confiança pessoal do governador do Estado e conta com o apoio de uma equipe técnica qualificada, que supre eventuais lacunas de formação específica do diretor-presidente. “O cargo exige liderança, experiência e articulação política — competências que o gestor tem demonstrado ao longo do mandato”, acrescentou.
A controvérsia teve início após uma ação protocolada pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), que questionou a legalidade da recondução de Assis ao cargo. Segundo Catan, a formação em Educação Física não atenderia às exigências técnicas previstas em lei para a presidência da Agência. A tese foi inicialmente acatada pelo juiz de primeira instância, Ariovaldo Nantes, que concedeu a liminar para afastamento imediato de Assis.
Entretanto, para o desembargador Pavan, a interpretação aplicada no caso é excessivamente restritiva. Ele defendeu uma análise mais ampla da legislação, levando em consideração a finalidade da norma e a efetividade da gestão já demonstrada por Assis.
Com a nova decisão, Carlos Alberto de Assis permanece no comando da Agems até o julgamento definitivo da ação. A medida assegura a continuidade dos serviços regulatórios e evita a interrupção de políticas públicas em áreas como transporte, energia, saneamento e concessões.
