Prefeitos e governadores estão de olho no projeto de lei, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, em tramitação da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, poderão ser pagos em 60 prestações todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021, incluindo os renegociados anteriormente e ainda não quitados. Os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até 31 de julho de 2021.
O pagamento da dívida será parte à vista (2,4% do valor total da dívida consolidada), dividido em seis parcelas, entre julho e dezembro de 2021. O restante será dividido em 54 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2022, com reduções de 40% das multas a 80% dos juros de mora. O saldo dividido em 54 parcelas não poderá gerar prestação superior a 2% da média mensal da receita corrente líquida do Ente. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida deverá ser pago à vista.
Pelo texto, as parcelas mensais serão retidas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) ou do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e repassadas à União. Se o fundo não contiver saldo suficiente para cobrir os valores, a diferença deverá ser recolhida por meio de guia (GPS ou Darf). A renegociação abrangerá ainda as dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
Simone Tebet (MDB-MS) diz defender a CPI da Covid, caso o presidente Bolsonaro não mude de posicionamento diante da crise sanitária. “Não teremos vacinas suficientes e a tempo para acabar com essa carnificina. Não temos leitos, não temos UTI, não temos oxigênio, não temos insumo, não temos medicamentos para intubar os nossos pacientes. Está faltando caixão. Só não pode faltar ação, sensibilidade do Congresso Nacional”, disse a senadora em sessão remota do Senado.
A senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) reforça que a aprovação do projeto que cria o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), vai contribuir com a preservação de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos em Mato Grosso do Sul. “Hoje, o setor de eventos no Estado emprega 5 mil trabalhadores de forma direta e 15 mil de forma indireta, tendo cerca de 500 empresários, que movimentam mais de R$ 1,3 bilhão por ano. Devido à pandemia, essa atividade está paralisada e muitos até já fecharam as portas, sendo que apenas alguns desses que faliram vão conseguir reabrir”, alertou.
O Perse prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco Federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) por 60 meses. Poderão aderir ao programa empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, e buffets sociais e infantis.