O 1º site político de Mato Grosso do Sul   |   14 de Dezembro de 2019
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Willams Araújo
Veto

Com a sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que pode vetar o valor de R$ 3,8 bilhões para o fundo eleitoral em 2020, o Congresso Nacional já avalia aprovar o fundo com R$ 2 bilhões no ano que vem. Inicialmente, o governo havia proposto R$ 2,5 bilhões. Depois, revisou esse valor para R$ 2 bilhões. O relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), contudo, propôs aumentar para R$ 3,8 bilhões, e a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o valor maior. Falta a decisão do plenário.

Conquista
Conquista

O presidente da Assomasul, Pedro Caravina, compartilhou o grupo de prefeitos importante matéria aprovada na quarta (11) pelo plenário do Senado. A PEC 48/2019 ( Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência direta de dinheiro para estados e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. 

Especial

A emenda constitucional aprovada pelos senadores diz que as transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial. 

Ideia

A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados federais, teve de retornar ao Senado, passando pelo plenário da Casa sem maiores polêmicas. Ao final, ganharam com isso governadores e prefeitos. 

Investimentos

De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

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