A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional aprovou na terça-feira (19) proposta que permite a transferência de R$ 5,7 bilhões da União para estados e municípios (PLN 50/19). Os recursos são oriundos do recente leilão do pré-sal, e a transferência está prevista na Lei 13.885/19. O leilão arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais R$ 23,69 bilhões ficarão com a União. Outros R$ 11,67 bilhões serão divididos por estados, com destaque para o Rio de Janeiro, e por municípios.

Os prefeitos sul-mato-grossenses voltarão a Brasília no próximo dia 3 de dezembro para mais uma mobilização nacional organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, quer participação maciça dos gestores durante o ato que discutirá, entre outros temas, o 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de setembro, a inclusão de municípios na Reforma da Previdência, a execução direta de emendas, o ISS e a Nova Lei de Licitações.

Presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi faz um lobby dos diabos no Congresso a fim de impedir a extinção de municípios ameaçados pela proposta do governo, enviada recentemente ao Congresso pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Esteve na quarta-feira (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para defender a manutenção das cidades que correm o risco de sumirem do mapa se for aprovada emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019).

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS), vai manter o calendário para discussão e votação do projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A decisão foi anunciada na quinta (21), depois de uma reunião de líderes na Presidência do Senado. A votação está marcada para quarta-feira (27). 

Por acordo de líderes, a maioria dos 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro deve ser derrubado no Congresso Nacional. Um deles trata do veto parcial (VET 35/2019) à reforma partidária e eleitoral (Lei 13.877, de 2019). A Rede defende a manutenção do dispositivo que proíbe o uso de dinheiro do Fundo Eleitoral para o pagamento de multas aplicadas aos partidos pela Justiça Eleitoral.