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Comerciantes têm até esta segunda-feira para aderir à nota fiscal eletrônica

Sefaz alerta que inutilização dos equipamentos pode levar a multa.

30/09/2019 - 06h56

Campo Grande

Vista do prédio da Sefaz, em Campo Grande, em foto de arquivo (Foto: Reprodução/Gov)

Varejistas de Mato Grosso do Sul têm até esta segunda-feira (30) para providenciarem o credenciamento na NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica) e encaminharem os equipamentos emissores de cupom fiscal blindados para a intervenção técnica de cessação de uso. O equipamento são as impressoras físicas previstas em convênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).


A corrida contra o tempo para quem ainda não aderiu ao sistema se deve ao fato de que, a partir de 1º de outubro, todos os varejistas –com exceção dos MEIs (microempreendedores invididuais)– deverão emitir a NFC-e (o “modelo 65”) ou a NF-e (“modelo 55”). O tipo de nota depende do tipo de negócio no qual a empresa opera.


A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) adverte que o uso de impressoras fiscais térmicas, que tiveram prazo vencido em setembro do ano passado, e das blindadas (que expira nesta segunda-feira) pode levar a multa de 200 Uferms (cerca de R$ 5,6 mil) por equipamento.


Para confirmar a cessação de uso das impressoras, a secretaria recomenda que se busque uma interventora –a lista está disponível no site da pasta, no link “Automação Comercial”.


NFC-e 


A emissão da nota fiscal eletrônica já é feita em diferentes estabelecimentos comerciais, substituindo os comprovantes em papel. Por ser virtual, ela permite um controle mais efetivo, e em tempo real, da atividade comercial pelo fisco.


O sistema é considerável benéfico aos consumidores, por reduzir as filas de checagem de nota e permitir a checagem em temo real da validade da compra, por meio da emissão do QR Code. O comprovante também é enviado por e-mail, mensagem eletrônica ou via redes sociais.

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