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Contribuinte tem até dia 13 deste mês para quitar dívidas com o Tesouro

Os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário. 

06/03/2019 - 07h02

Campo Grande

Refis estadual vai até o próximo dia 11 (Foto: Reprodução/Gov)

 Os contribuintes interessados em se regularizar com o fisco ainda podem aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A modalidade de parcelamento dos débitos possibilita descontos de até 60% nos juros e multas. A data limite para adesão ao benefício termina no dia 11 de março de 2019.


A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, destaca que sem a certidão negativa de débitos o empresário não consegue captar recursos junto a instituições financeiras e nem pode participar de licitações de órgãos públicos. “A verdade é que a empresa fica represada no mercado se tiver dívida com o fisco. Por isso, a importância de aproveitar essa oportunidade para regularizar a situação com desconto”, afirma.


Os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário. 


Na avaliação do analista técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva se o pequeno empresário for arcar com o valor integral, de multas e juros, vai pagar um valor muito maior que poderia estar sendo reinvestido no próprio negócio.


Opções de pagamento


As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

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