Em regime de urgência, Assembleia aprova refinanciamento de dívidas em MS

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei 206/2018 que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ). 

O projeto de renegociação de dívidas foi aprovado por unanimidade após apresentação de emenda coletiva propondo modificação nos artigos 2º e 3º.

“Do ponto de vista legal, não existe óbice à tramitação da emenda modificativa. Foi estabelecida uma emenda mais benéfica aos devedores sem prejudicar o Estado, com ampliação de prazos”, justificou o presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Barbosinha (DEM), durante parecer oral sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da modificação sugerida. 

O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis, segue para as comissões de mérito.

Também em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o governo a conceder benefícios fiscais. 

A mudança visa estender a redução tributária às operações interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto é de até 50%.