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Pacote do Pacto Federativo deve enfrentar resistência no Congresso

Conjunto de medidas propõe descentralização de recursos para Estados e municípios e corte de salário de servidor

06/11/2019 - 08h31

De Brasília

Paulo Guedes e Bolsonaro durante a entrega do Plano Mais Brasil no Congresso (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil )

A menos de dois meses do fim do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um pacote ambicioso de reformas para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O conjunto de propostas prevê várias frentes, mas terá de enfrentar a artilharia do Congresso, geralmente sensível ao lobby das corporações.


O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.


Batizado de Plano Mais Brasil, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. 


São três propostas de PECs (Emenda à Constituição) que procuram promover uma completa "transformação" do modo de o Estado operar os seus gastos. Para aprovar as medidas, são necessários 308 votos, na Câmara, e 49 votos, no Senado, em dois turnos.


Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta R$ 400 bilhões da exploração de petróleo para Estados e municípios nos próximos 15 anos. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo.


É o primeiro capítulo de uma ampla agenda de reformas, que prevê ainda a mudança no funcionalismo, reforma tributária e aceleração das privatizações. Essas ainda serão enviadas ao Congresso.


Em troca do aumento de recursos para governadores e prefeitos, o governo quer o sinal verde do Congresso para medidas como redução de até 25% da jornada e salários dos servidores, congelamento do salário mínimo por dois anos, suspensão de progressões nas carreiras e proibição a novos concursos públicos.


Entre as medidas mais polêmicas, está a redução dos benefícios tributários (subsídios e isenções), dos atuais 4,4% do PIB (Produto Interno Bruto) - cerca de R$ 300 bilhões - para no máximo 2% a partir de 2026, e a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes.


A estratégia foi construída para permitir que as contas voltem aos trilhos até 2026 - quando o teto de gastos (instrumento que limita o crescimento das despesas à inflação) completa 10 anos e pode ser revisto.


Mesmo sendo um conjunto amplo de medidas, o ministro da Economia admitiu que o presidente Bolsonaro impôs limites ao alcance das propostas. Uma das medidas pretendidas pelo ministro, a retirada da garantia do reajuste do salário mínimo pela inflação, foi descartada a pedido do presidente. 


"Bolsonaro é homem de enorme intuição política. (O presidente disse) 'Ô, ministro, você acaba de fazer enorme reforma da Previdência, a turma ainda tá meio tonta, você ainda quer desindexar o dinheiro dos velhinhos? Que história é essa?' Ok, é verdade, entendi. Tá cedo mesmo."


Na avaliação dele, a agenda liberal precisa ser implementada aos poucos, uma vez que o País não está preparado para acabar com algumas regras de correção de benefícios. "Liberais nunca são revolucionários. São evolucionistas", disse.


Documento foi entregue ao presidente do Congresso, David Alcolumbre (DEM-AP) (Foto: Reprodução)

Gatilhos


A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%. 


Os servidores atingidos poderão ter um segundo emprego com carteira assinada para compensar a perda do salário, desde que não haja conflito de interesses.


A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa exceder 95% da receita.


A PEC do pacto federativo, por sua vez, vai permitir que os gestores unifiquem os mínimos de saúde e educação, que hoje precisam ser cumpridos separadamente. O objetivo é dar maior flexibilidade porque hoje alguns municípios e Estados com população mais velha enfrenta dificuldades para cumprir o piso em educação.


A ideia é que seja possível compensar essa deficiência com gastos em saúde, e vice versa. O governo chegou a cogitar permitir a inclusão dos gastos com aposentados e pensionistas nos mínimos, mas desistiu da ideia.


Guedes e seus auxiliares evitaram cravar um prazo para a aprovação da ampla agenda de reformas. Ele disse, porém, não temer o risco de as propostas serem desfiguradas. As informações são da AE.

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