A tentativa de três plataformas de apostas de retomar suas atividades no Brasil foi barrada pela Justiça Federal nesta sexta-feira (6).
A decisão suspendeu uma autorização concedida no dia anterior e manteve a proibição de funcionamento das empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming.
A determinação partiu do presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
As três plataformas haviam conseguido uma liminar que permitia a retomada das operações, apesar da medida provisória editada pelo governo federal em setembro, que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos online no país.
Ao derrubar a autorização, o magistrado considerou que permitir o funcionamento isolado de determinadas empresas poderia comprometer a aplicação das regras nacionais e provocar insegurança jurídica.
A suspensão continuará em vigor até uma decisão definitiva no processo ou nova determinação da presidência do tribunal.
Empresa pagou R$ 30 milhões por autorização
A disputa judicial envolve uma licença de R$ 30 milhões paga pela CDA Gaming ao governo federal para explorar apostas até dezembro de 2029.
Na decisão anterior, a desembargadora Adriana Pileggi havia considerado que interromper as atividades sem previsão de devolução do valor pago ou indenização poderia representar um confisco e violar a segurança jurídica.
A AGU contestou esse entendimento, argumentando que a proibição deve alcançar todas as empresas do setor, sem exceções concedidas por decisões individuais.
Proibição das bets está no STF
O impasse também está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal), que examina ações questionando a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula.
A proibição foi anunciada em setembro, sob a justificativa de combater o endividamento das famílias, a dependência em jogos e os problemas sociais associados às apostas.
Enquanto não houver uma decisão definitiva sobre a validade das novas regras, as empresas atingidas pela proibição permanecem impedidas de operar no mercado brasileiro.
Neste sábado (7), a PGR (Procuradoria-Geral da República) também pediu ao STF a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da proibição, para evitar decisões judiciais conflitantes. (R7)
