Os motoristas de Mato Grosso do Sul não precisam mais antecipar o pagamento de multas que ainda não venceram para quitar o licenciamento anual do veículo.
A mudança no sistema do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) permite separar as cobranças e evita que o proprietário tenha que desembolsar valores antes do prazo previsto.
Na prática, quem precisa pagar o licenciamento, mas possui uma multa com vencimento para os próximos dias, poderá quitar apenas a taxa do documento, sem ser obrigado a pagar a infração naquele momento.
Por exemplo, se o licenciamento custa R$ 250 e o motorista tem uma multa de R$ 195 que vence somente no mês seguinte, ele poderá pagar os R$ 250 e deixar a multa para a data prevista.
A medida, no entanto, não significa perdão ou cancelamento de multas. As infrações continuam registradas e devem ser pagas dentro dos respectivos prazos.
O que muda para o motorista
A alteração diz respeito às multas que ainda não venceram. Débitos vencidos e outras pendências que impeçam o licenciamento continuam sujeitos às exigências legais para a regularização do veículo.
Com a mudança, o motorista ganha mais flexibilidade para organizar os pagamentos, sem precisar antecipar despesas que ainda estão dentro do prazo.
O licenciamento anual é obrigatório e comprova que o veículo está regularizado para circular. A falta do documento válido pode resultar em multa e outras penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
