Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a aplicação de uma lei que obrigava empresas de internet a apresentar, nas faturas dos consumidores, informações sobre a velocidade diária do serviço contratado e entregue.
A medida atinge uma exigência que buscava ampliar a transparência na prestação dos serviços de internet, permitindo aos clientes acompanhar se a conexão disponibilizada pelas operadoras correspondia à velocidade prevista em contrato.
A suspensão coloca em discussão os limites da atuação dos estados na regulamentação dos serviços de telecomunicações, setor cuja legislação é de competência da União.
Na prática, a decisão afasta a obrigação específica de incluir esses dados nas contas, mas não elimina os direitos dos consumidores de receber informações sobre a qualidade do serviço e cobrar das operadoras o cumprimento das condições contratadas.
As empresas continuam sujeitas às normas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela fiscalização e regulamentação dos serviços de internet no país. (Com agências nacionais)
