Aprovado, projeto que redistribui ISS é mais uma conquista municipalista

Willams Araújo

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, celebrou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil

O texto foi aprovado na sessão desta quinta-feira (27) do Senado.  

Para Caravina, essa é uma luta antiga do movimento municipalista liderado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) com apoio das associações de municípios de todo o país.

“É mais uma conquista municipalista”, comemorou o dirigente que é membro do Conselho Político da CNM e esteve participando de movimento em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, em favor da votação do julgamento da liminar que suspendeu os royalties do petróleo e do ISS na transação com cartão de crédito.

Uma das principais inovações da lei foi o dispositivo que transfere a cobrança do tributo, antes feita no local do estabelecimento prestador do serviço, para os municípios tomadores de serviços.

Entretanto, foi concedida liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e retirou dos municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

DISTRIBUIÇÃO

O projeto garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do ISS. No ano passado, o potencial de redistribuição do tributo chegou a R$ 68,2 bilhões.

Com base na arrecadação do ano passado, seriam redistribuídos R$ 10 bilhões. O texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 461-B de 2017 do Senado, ou PLS 445/17 na Casa de origem, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISS tal como constou na redação do Senado aprovada em 2017.

“Foram quase quatro anos de luta e intensa mobilização dos prefeitos e prefeitas de todo país. Agora, não há mais motivos para o STF segurar e deve ser revogada a liminar que suspende a distribuição para  todos os municípios”, observou o presidente da Assomasul.

Em 2017, o próprio Caravina pediu pessoalmente ao presidente Michel Temer, ao participar de Marcha a Brasília, que liberasse os parlamentares da base aliada no Congresso visando à derrubada do veto presidencial.

É que em dezembro de 2016, Temer sancionou a lei, porém, vetou trechos do projeto que prevê a redistribuição mais justa do montante arrecadado com o tributo entre os municípios.