Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar o Projeto de Lei 217/2020 durante a Ordem do Dia desta terça-feira (23).
A proposta do Poder Executivo altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.
O objetivo do projeto é compatibilizar as políticas públicas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e as ações de interesse comum do Estado e dos municípios, em matéria de saúde animal.
Com a alteração proposta, os municípios podem solicitar participação no CEDRS (Conselho de Desenvolvimento Rural) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios de municípios ou de outras formas associativas.
Pautado para segunda discussão, o projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Finanças e Orçamento.
