Decretos reconhecem calamidade pública em Água Clara, Brasilândia e Fátima

Mais três municípios tiveram reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. Na edição de quinta-feira (28) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, estão publicados os Decretos Legislativos 628, 629 e 630, da Mesa Diretora, referentes, respectivamente, aos municípios de Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Os decretos, assinados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também estabelecem que a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Além disso, os municípios devem divulgar amplamente os atos e despesas decorrentes da situação em seus portais de transparência.

A ocorrência desse estado vigora, inicialmente, até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito.

Além dos três municípios, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia e Batayporã também solicitaram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública.