Começaram a tramitar, nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 13, 14 e 15, que reconhecem o estado de calamidade pública, respectivamente, nos municípios de Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, devido à pandemia do novo coronavírus.
O reconhecimento desse estado é previsto no artigo 65 da LRF (Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com o estado de calamidade reconhecido, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas. Essa situação perdura, inicialmente, até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo prefeito.
Além Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, também solicitaram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública os municípios de Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia e Batayporã.
“O município que declara calamidade pública tem a possibilidade de comprar, emergencialmente, sem atender a lei das licitações. Mas, tem que prestar contas normalmente, de tudo que está fazendo”, explica o presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
"Não mediremos esforços para minimizar os impactos da crise em nosso Estado e poder garantir aos municípios as condições necessárias para melhor atender a população. Sempre respeitado a legalidade e nos limites do Estado democrático de direito”, acrescentou.
