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Aprovado projeto que iguala licença paternidade a pais adotivos

A proposta confere o mesmo prazo das licenças paternidade aos pais biológicos e aos pais adotantes

04/06/2020 - 14h13

Campo Grande

Sessão desta quinta da Assembleia (Foto: Sessão ocorre por videoconferência e plenário permanece fech)

Na votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (4), cinco projetos foram aprovados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O destaque é ao projeto que iguala a licença paternidade a pais adotivos servidores do Estado. 


Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 45/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. 


A proposta confere o mesmo prazo das licenças paternidade aos pais biológicos e aos pais adotantes, de cinco dias consecutivos a partir do nascimento ou adoção, adequando assim o tratamento igualitário entre eles e a legislação estadual às normas federais.


Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão,  o Projeto de Lei 47/2020, que altera a Lei 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a carreira Segurança Penitenciária da Apepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul), no que tange estabelecer a idade mínima de 21 anos e máxima de 40 anos para ingresso na carreira citada, via concurso público, comprovando idade no ato de inscrição. Matéria segue ao expediente.


Primeira discussão


Em primeira discussão foi aprovado por maioria o  Projeto de Lei 8/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Matéria segue para análise das comissões de mérito.


O Projeto de Lei 38/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), também foi aprovado em primeira. Ele acrescenta o artigo 1º-A à Lei 3.472, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação e também quanto ao dever do consumidor de avisar quando houver alteração de endereço eletrônico. Segue agora para as comissões de mérito analisarem e então ser votado em segunda discussão.


Redação Final


Em redação final os deputados aprovaram o Projeto de Lei 26/2020, que institui o “Dia Estadual do Imigrante Tcheco e Eslovaco”, como forma de homenagear esses imigrantes, responsáveis pela colonização de parte da região sudoeste de Mato Grosso, hoje Mato Grosso do Sul, área onde estão localizados os municípios de Batayporã e Bataguassu. A proposta é de autoria do deputado Felipe Orro e segue ao expediente para tornar-se lei.


Os deputados também aprovaram 14 indicações, um requerimento e uma moção de pesar. O presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), anunciou emenda modificativa coletiva em nome dos 24 deputados ao Projeto de Lei 107/2020, do Governo do Estado, que diz respeito ao refinanciamento de dívidas, o Refis, para prorrogação do prazo de renegociação até 30 de setembro. 


O presidente ainda anunciou que está encaminhando requerimento via Mesa Diretora ao Governo do Estado mais vacinas de gripe h1n1 para Bonito, Corumbá e Miranda, aonde tem maior fluxo de turismo. O Projeto de Lei 91/2020, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que estava pautado foi retirado da votação por pedido de vistas do líder do Governo, deputado Gerson Claro (PP). 

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