Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (11), em segunda discussão, um projeto de lei que amplia benefícios e altera regras funcionais dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 134/2026 modifica o Estatuto dos Servidores, instituído pela Lei 3.310, de dezembro de 2006.
Uma das principais mudanças permite a concessão do auxílio-educação independentemente da idade do dependente, nos casos de diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou deficiência mental que comprometa significativamente o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas.
O texto também garante horário especial a funcionários que tenham cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, além daqueles responsáveis por pessoas nessa condição mediante tutela, curatela ou guarda judicial.
Nessas situações, a jornada poderá ser reduzida sem compensação de horas ou prejuízo salarial. O benefício também poderá alcançar servidores em estágio probatório.
Licenças e afastamentos
Outra alteração é a criação de licença para profissionais aprovados em concursos públicos que exijam curso de formação como etapa obrigatória, desde que prevista no edital e comprovada a incompatibilidade de horários.
A proposta ainda atualiza critérios do estágio probatório, férias e ausências consideradas como efetivo exercício, incluindo afastamentos por motivos familiares e de saúde.
Também prevê a possibilidade de custeio do transporte para tratamento médico em outro Estado, inclusive com acompanhante familiar, mediante comprovação de insuficiência financeira.
Com a aprovação em segunda discussão pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a matéria segue para os próximos procedimentos legislativos.
