Assembleia Legislativa deve apreciar seis matérias nesta quinta-feira

Na última sessão da semana, que acontece nesta quinta-feira (4), a partir das 9h, seis projetos estão pautados para análise dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 

Por videoconferência, durante a Ordem do Dia, deve ser apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 91/2020, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º Secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, e dá outras providências. 

A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade à sua tramitação na Casa de Leis, emitido pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Ainda em primeira discussão, há duas outras proposições previstas, e ambas receberam o parecer favorável por maioria da CCJ.

O Projeto de Lei 8/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado, e o Projeto de Lei 38/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que acrescenta o artigo 1º-A à Lei 3.472, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação, e dá outras providências. Com a mudança proposta, o titular da habilitação deve comunicar ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), quando houver alteração em seu endereço eletrônico.

Segunda discussão

Em segunda discussão, o Projeto de Lei 45/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. 

A matéria, que recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração, visa conferir tratamento igualitário entre as licenças paternidade e adotante, adequando assim a legislação estadual às normas federais.

Também de autoria do Poder Executivo, em segunda discussão está previsto o Projeto de Lei 47/2020, que altera a redação do § 2º, do artigo 11, da Lei 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul).

As Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; e de Segurança Pública e de Defesa Social emitiram pareceres favoráveis por unanimidade ao projeto do Executivo, que estabelece que a idade de 21 anos será a mínima para ingresso na Carreira Segurança Penitenciária, e a máxima de 40 anos, na data em que a pessoa se inscrever no concurso público. Com essa comprovação de idade feita no ato da inscrição, o candidato será mais punido com exclusão devido a idade-limite, durante as fases do certame.

Redação Final

Por fim, está prevista para análise em redação final, o Projeto de Lei 26/2020, que dispõe sobre a instituição do “Dia Estadual do Imigrante Tcheco e Eslovaco” e dá outras providências. 

O objetivo é prestar a devida homenagem a esses imigrantes, responsáveis pela colonização de parte da região sudoeste de Mato Grosso, hoje Mato Grosso do Sul, área onde estão localizados os municípios de Batayporã e Bataguassu.