Assembleia recebe três projetos do Poder Executivo para apreciação

O Poder Executivo apresentou nesta terça-feira (6/10) três projetos para aprovação dos deputados estaduais. Antes de seguir para votação, as matérias são apreciadas pelas comissões permanentes da Casa de Leis. 

De acordo com o Portal ALMS, o  primeiro projeto visa alterar a Lei Complementar 95/2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado. 

O objetivo é acrescentar dispositivo para autorizar o órgão a segmentar a dívida pública estadual que, segundo a proposta, mesmo diante esforços para receber créditos via medidas judiciais como execuções fiscais e extrajudiciais, como protestos, as possibilidades de recuperação são baixas e não acompanham o aumento da dívida. 

A segunda proposta visa conceder isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) aos imóveis pertencentes a Rio Negro, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais. 

Segundo justificativa do projeto, a medida se refere a uma política pública de inclusão e interesse social, visto que a isenção recairá sobre imóveis cujos possuidores são de baixa renda e não tem condições financeiras de recolher o valor do imposto. 

A última proposta enviada dispõe sobre a autorização à Agência Estadual de Habitação a doar, com encargo ao município de Nova Andradina, imóvel na mesma Comarca com o objetivo de regularizar doação do município à antiga Cohab-MS (Companhia de Habitação), atualmente Agehab, área que posteriormente foram doadas à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.