Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete condenados apresente os embargos de declaração contra o julgamento que resultou em condenações pela chamada “narrativa de golpe”, imposta pelo governo do presidente Lula e adotada por integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).
O recurso é usado para apontar omissões, contradições ou erros formais nas decisões dos ministros, sem alterar o mérito do julgamento.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, em um dos processos mais emblemáticos do tribunal, mesmo diante do voto contundente do ministro Luiz Fux.
Em sessão realizada em 10 de setembro, Luiz Fux votou pela incompetência absoluta do STF no julgamento da Ação Penal 2668, que envolve Bolsonaro e outros réus acusados de tentativa de golpe de Estado.
O magistrado defendeu a anulação completa do processo, acolhendo a preliminar apresentada pelas defesas.
Em seu voto, Fux argumentou que a competência da Corte foi modificada após a data dos supostos crimes e que, portanto, o julgamento não deveria estar sendo conduzido pela Primeira Turma.
“Anular o processo pela incompetência absoluta para o julgamento. Impõe-se a nulidade de todos os atos decisórios praticados”, afirmou.
O ministro destacou ainda que, embora Bolsonaro seja hoje ex-presidente, ele está sendo processado por fatos que teriam ocorrido durante o exercício do mandato, o que reforçaria a necessidade de análise pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros.
“Ele é ex-presidente, mas Bolsonaro está sendo julgado como presidente. E, portanto, deveria ir para plenário”, sustentou.
Embargos
Embora os embargos possam adiar o trânsito em julgado, a pena só começa a ser executada após o fim de todos os recursos possíveis.
Enquanto aguarda as próximas decisões do STF, o ex-presidente segue em prisão domiciliar, medida imposta por descumprimento de restrições cautelares determinadas pela Corte. Não há prazo definido para o julgamento dos embargos.
