LDO começa a tramitar estimando receita de R$ 16 bilhões

Começou a tramitar nesta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 108/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021. 

Conforme o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 16,17 bilhões, sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento, portanto, de 2,4%. 

A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

No projeto da LDO, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estabelece metas fiscais para os próximos três anos. De acordo com o projeto, as receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões. 

As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas (artigo 7º parágrafo único).

O projeto, ainda, apresenta limites de despesas de pessoal para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, que devem encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 17 de agosto de 2020. 

O Poder Executivo, por sua vez, deverá enviar à Casa de Leis, até o dia 12 de outubro de 2020, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico financeiro de 2021.

Conforme a mensagem do governador, que é protocolada junto à proposta, foram considerados o quadro econômico e os impactos da propagação do coronavírus. 

“Os reflexos econômicos decorrentes da redução das atividades produtivas, certamente, resultarão em perdas financeiras que afetarão a receita estadual, durante a situação de pandemia ocasionada pela Covid-19”, afirmou Azambuja. O governador destacou, ainda, que “a retomada da economia será lenta e gradual e, consequementemente, afetará o equilíbrio financeiro dos próximos exercícios”.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias também estabelece as prioridades e as metas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e direcionadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no PPA (Plano Plurianual) – neste caso, o PPA 2020-2023. 

A matéria poderá receber emendas dos parlamentares e passará pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

ICMS e REFIS

O Governo do Estado também apresentou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 107/2020, que prorroga para até 15 de julho de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento.

Na sessão de hoje, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) já sinalizou que apresentará emenda, a fim de que o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS tenha prazo estendido até setembro, para atender demanda de empresários de Mato Grosso do Sul.