O presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei para o Congresso Nacional para tentar destravar a volta dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O PL flexibiliza as leis orçamentárias para liberar os recursos necessários ao programa, cobrado por empresários brasileiros em virtude do agravamento da pandemia de covid-19.
De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei altera o artigo 126 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir a criação da despesa referente ao BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e também um crédito para uma nova rodada do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
A ideia é de que essas despesas não precisem ser acompanhadas por uma medida compensatória, como um corte de gastos, já que não configuram uma despesa obrigatória e se limitam a este ano. "O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente", afirmou a SGPR, em nota.
A pasta explicou que "sem essa alteração, não seria possível a reabertura desses programas". E ressaltou que "a alteração proposta não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento". "As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)", explicou o texto. As informações são do Correio Braziliense.
