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Readmissão de empresas no Supersimples vai à sanção presidencial

Projeto de lei foi aprovado ontem pelo plenário do Senado

12/07/2018 - 09h44

De Brasília 

Simples Nacional (Foto: Divulgação)

O Projeto de Lei  Complementar 76/2018 da Câmara dos Deputados, que prevê a readmissão de empresas no Supersimples Nacional, foi aprovado na terça-feira (10), pelo Plenário do Senado, e segue para sanção presidencial. 


A matéria, que recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contrário, permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.


Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.


De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

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