Receita Federal diz que repatriação já assegurou R$ 18,6 bilhões

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (19) que já recebeu mais de 9 mil declarações de adesão ao processo de regularização de ativos no exterior, de pessoas físicas e 34 de empresas.

De acordo com o Fisco, os recursos regularizados, com estas declarações, somaram R$ 61,3 bilhões, o que assegura uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões aos cofres públicos com imposto devido e multa.

O Ministério da Fazenda informou recentemente que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e que não haviam sido declarados anteriormente.

A Receita Federal confirmou também que, sem alteração das regras pelo Congresso Nacional, o prazo final de adesão continua sendo o dia 31 de outubro e alertou os interessados na regularização cambial e tributária a não deixarem para fazer a opção nos últimos dias.

Tramitação na Câmara

Na manhã desta quarta, líderes da base informaram à imprensa, após café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, que o projeto da repatriação voltaria à pauta da Casa na próxima segunda (24).

Logo depois, entretanto, o presidente da Câmara e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse que recebeu telefonema do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, relatando a “preocupação” do Planalto com a volta do projeto à pauta. De acordo com Maia, o projeto vai ficar como está.

Na noite desta quarta, após reunião com o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas sobre o recuo de Maia.

"Nossa recomendação é que o Congresso e a Câmara decidam isso o mais rápido possível. O importante é dar segurança jurídica aos contribuintes, que ele saiba o que prevalece e, principalmente, qual é o prazo", disse o ministro.

"Não se pode continuar com a indecisão. Ou entra em pauta, ou não entra em pauta. Não entrando, está resolvido. E se não, que se tenha uma definição, portanto, a mais rápida possível. O que não se pode é continuar nesse processo de a cada semana estarmos aguardando a próxima. E os contribuintes estão demandando claramente que tenham segurança jurídica para saber quais são as regras. Vamos seguir as regras quaisquer que sejam", afirmou ele, ressaltando que o Congresso é soberano para modificar a lei.

Regras

A equipe econômica conta com a entrada dos recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.

Pelas regras, os recursos arrecadados com o imposto devido têm de ser repartidos com os estados e municípios, mas o governo informou entender que os valores arrecadados com as multas não devem ser repartidos. Os estados, porém, informaram recentemente que vão ingressar na justiça para receber, também, parte do valor das multas.

A Receita informou também que a regularização de ativos aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Mudanças

O Fisco também informou que será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20) instrução normativa que altera as regras do regime, permitindo que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa seja entregue até 31 de dezembro de 2016.

A instrução normativa também estende o prazo para a obtenção e envio das informações disponíveis em instituição financeira estrangeira e relativas aos ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100 mil.

"O prazo para apresentação do requerimento do contribuinte à instituição financeira estrangeira expira em 31 de outubro de 2016, enquanto o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira à instituição financeira no Brasil é estendido para 31 de dezembro de 2016", explicou o órgão.

A Receita Federal também informou que a instrução normativa irá estabelecer, "para trazer mais segurança aos contribuintes que aderirem à regularização", que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos, e também dispensará o contribuinte que aderiu ao regime de informar o número do recibo da DERCAT na declaração retificadora.