CCJ da Câmara aprova PEC que aumenta FPM em 2%

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em 2% o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A votação da admissibilidade do projeto ocorreu na terça-feira (22). Mais recursos para o FPM é um dos itens da pauta de reivindicações da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 

O próximo tramite agora é a criação de uma Comissão Especial, com 27 integrantes, para avaliar a PEC 341/2013.

Na Mobilização Permanente, no dia 10 de dezembro do ano passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu agilidade na instituição deste grupo, assim que a PEC passasse pela CCJ. 

“Sei o drama que vocês estão vivendo. Estou pronto para criar a Comissão Especial, isso só depende da CCJ”, declarou Alves a um público formado por quase mil prefeitos e prefeitas. Na ocasião, o presidente da Casa informou que a Comissão Especial precisa de 40 sessões para discutir a proposta, mas que ele trabalharia para que houvesse redução para apenas 10 sessões – o mínimo exigido pelo Regimento Interno da Câmara.

Articulação

A PEC 341/2013 foi sugerida e tem o apoio da CNM (Confederação Nacional de Municípios). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enviou um ofício ao presidente Alves para lembrar do compromisso assumido por ele com o movimento municipalista. 

“O aumento do repasse do FPM vai ao encontro dos interesses dos Municípios brasileiros e visa a compensar perdas financeiras causadas pelas constantes desonerações e recorrentes criações de encargos, programas federais e pisos salariais sem a respectiva compensação financeira”, diz o ofício da CNM. 

Durante a votação na CCJC, alguns deputados, como o sergipano André Moura (PSC), defenderam a PEC dos 2%.

“Além de obedecer os requisitos constitucionais, essa proposta busca reforçar o Pacto Federativo brasileiro. É nos Municípios que temos que encontrar a solução dos nosso problemas”, discursou. À pedido da CNM, Moura apresentou inversão de pauta na Comissão, o que contribuiu para que a votação ocorresse. 

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) completou: “o bolo tributário é muito injusto com os Municípios. Eles chegam na segunda quinzena do mês sem nenhum real para investir. Então esse projeto é fundamental e deve alcançar o objetivo de socorro aos Municípios”.