Órgão Especial terá última sessão do ano nesta quarta-feira

Será realizada nesta quarta-feira (17), a partir das 14 horas, a última sessão ordinária de 2014 do Órgão Especial, cuja pauta tem 13 processos entre mandados de segurança, agravos regimentais e um embargo de declaração.

Dentre os processos em pauta está o Mandado de Segurança nº 1413234-69.2014.8.12.0000, impetrado por S.A.N.B. contra ato praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pela Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul.

A impetrante alega que foi aprovada em quarto lugar em concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa e literatura, que disponibilizou, inicialmente, apenas três vagas na cidade de Bela Vista.

Após preenchidas as três vagas constantes no edital, foi publicada a aposentadoria de uma professora, a qual ocupava o cargo concorrido pela impetrante. 

Alega que a aposentadoria da professora transformou a mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo.

Explica que a vaga decorrente da aposentadoria é vaga pura, ensejando a necessidade de concessão da ordem para assegurar a sua nomeação. 

Entende que, ao deixar de nomear a impetrante, classificada e aprovada em concurso público, as autoridades coatoras praticaram ato ilegal.

Ao final, defende o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo, diante do surgimento de uma nova vaga durante o prazo de validade do concurso e do seu preenchimento, respeitando a ordem classificatória.

A liminar foi indeferida em razão da ausência de verossimilhança das alegações. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança

O mandado de segurança é de relatoria do Desembargador Dorival Renato Pavan.