Deputados estaduais aprovam Plano Nacional de Educação

A Assembleia Legislativa aprovou nove projetos nesta quarta-feira (17/12), entre eles o Plano Estadual de Educação, que estabelece metas para os próximos 10 anos. Os parlamentares também derrubaram três vetos do Executivo e mantiveram dois. 

Aprovado em primeira votação, o plano assegura a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diversas esferas federativas. 

O projeto recebeu emenda, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que garante recursos para a Educação Infantil.

“A partir do plano, a educação no País vem avançando, pois faz com que as secretarias estaduais se empenhem na realização das metas estabelecidas”, afirmou Kemp, que destacou a elevação dos investimentos em educação de 6% para 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 210/14, que fixa receita para o Feadmp (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público).

Em discussão única, o Projeto de Lei 189/14, do deputado Antônio Carlos Marun (PMDB), que retira Harry Amorim Costa a denominação do presídio de Dourados, que passa a ter o nome de Penitenciária Estadual de Dourados.

Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 16/14, que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no artigo 169 da Constituição do Estado, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Por unanimidade, foi aprovado o projeto que altera redação da Lei Complementar 111, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da carreira. 

Foram aprovados quatro projetos que tratam do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, denominação de rodovia e concessão de utilidade pública e de Título de Cidadão. 

Vetos 

Foram derrubados três vetos do Poder Executivo. Ao Projeto de Lei 139/13, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a realização do teste de triagem neonatal, na modalidade ampliade, em Espectromia de Massa em Tandem, em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado. 

Ao 168/14, de Laerte Tetila (PT), que obriga a dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado, e ao 121/14, de Amarildo Cruz (PT), que determina os hospitais e estabelecimentos de saúde pública e privada que atendam pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a se integrarem ao Sistema de Regulação Sisreg/Datasus.

Dois vetos foram mantidos: ao Projeto de Lei 082/14, de Lauro Davi (Pros), que institui a Política Estadual de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Mato Grosso do Sul, e ao 031/14, de Lidio Lopes (PEN), que isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a instituição de caridade, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública estadual e municipal.