A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 336 votos a 50, o regime de urgência do projeto que cria regras e pune os chamados devedores contumazes.
Com a urgência, a análise da proposta é acelerada e o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
Ainda não há previsão de data para a análise do mérito. A proposta já foi aprovada no Senado, em setembro. O texto, que estabelece regras mais rígidas para empresas devedoras, tem o apoio do governo.
O projeto cria o Código de Defesa dos Contribuintes e define critérios para diferenciar o devedor contumaz do inadimplente comum. A intenção é coibir a contumácia de empresas que estruturam sua atividade de forma permanente para não pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.
A proposta original foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e determina normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. (Com CNN - Brasília)
