A Prefeitura de Campo Grande sancionou uma lei que autoriza a doação de terrenos do município para a construção de novas casas populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
A medida foi publicada no Diogrande de quarta-feira (17) e deve beneficiar diretamente famílias que sonham com a casa própria na Capital.
Ao todo, 50 lotes localizados no bairro Noroeste, no parcelamento Serraville, serão destinados ao programa habitacional.
Com isso, novos empreendimentos poderão ser construídos para atender famílias de baixa renda, ajudando a reduzir o déficit habitacional da cidade.
Os terrenos serão repassados ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), administrado pela Caixa Econômica Federal, e só poderão ser usados para a construção das moradias do Minha Casa Minha Vida. A lei deixa claro que as áreas não poderão ser usadas para outros fins e nem servir como garantia financeira.
O texto também estabelece prazos: se as obras não começarem em até 36 meses, ou se houver desvio de finalidade, os terrenos retornam automaticamente ao patrimônio do município.
Outro ponto que ajuda a acelerar os projetos é a isenção do IPTU enquanto os imóveis estiverem sob responsabilidade do FAR, o que reduz custos e facilita a execução das obras.
A doação será feita por escritura pública, sem necessidade de licitação, conforme prevê a legislação. As despesas relacionadas ao processo ficarão a cargo do orçamento municipal.
Com a medida, a Prefeitura amplia as chances de mais famílias realizarem o sonho da casa própria, garantindo moradia regularizada e mais qualidade de vida para quem mais precisa.
