A promessa do governo federal de isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5 mil, vendida como bandeira social e eleitoral, caiu atravessada na garganta dos prefeitos.
Enquanto a proposta é apresentada como alívio para cerca de 20 milhões de pessoas em ano pré-eleitoral, prefeitos de todo o Brasil denunciam que a conta desse gesto vai recair justamente sobre os cofres municipais.
Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), uma mudança no texto da Reforma Tributária — no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 — pode reduzir em cerca de R$ 40 bilhões anuais a arrecadação das prefeituras.
O cálculo considera a alteração feita às regras da Lei Complementar 214, que define a base de cálculo do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A crítica da CNM é de que, em vez de usar a média recente de arrecadação para fixar as alíquotas, o substitutivo puxa os números para trás, tomando como referência o período de 2012 a 2021.
O problema é que, nos últimos anos, o ISS teve crescimento acima do PIB e dos demais tributos, garantindo mais autonomia aos municípios. Com a mudança, a fatia do IBS que caberia às cidades pode encolher de 2% para 1,5%.
“É um retrocesso que viola o princípio da neutralidade fiscal e tira dos municípios conquistas obtidas com maior eficiência de arrecadação e fiscalização”, critica a entidade. Na prática, a receita própria dos entes locais cairia dos atuais R$ 157 bilhões para algo em torno de R$ 120 bilhões.
Prefeitos falam em “arrocho”, já que o impacto ameaça inviabilizar serviços básicos e investimentos em obras. Enquanto isso, em Brasília, a promessa de aliviar o bolso de quem ganha até R$ 5 mil é tratada como trunfo político para pavimentar a campanha presidencial de 2026.
“Não se discute transparência nem partilha justa, mas se busca aplauso fácil em cima das prefeituras, que acabam pagando a conta”, reclamam lideranças municipais, que prometem pressionar o Congresso para rever o texto.
Perdas crescentes e risco à democracia
Durante o período de transição, a perda dos municípios seria compensada parcialmente pelo critério de repartição baseado na receita média de 2019 a 2026. Mas essa compensação seria insuficiente: a estimativa é de que a sangria alcance R$ 9 bilhões em 2033, suba para R$ 21 bilhões em 2053, R$ 27 bilhões em 2063 e chegue a R$ 34 bilhões em 2073 — todas cifras atualizadas para valores de hoje.
Além do baque financeiro, a CNM também levanta bandeira contra mudanças consideradas antidemocráticas no processo de escolha do Comitê Gestor do IBS. O texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado permite que uma chapa seja eleita com apenas 30% da representatividade nacional, contra o mínimo de 50% exigido pela entidade.
A medida foi incluída de última hora, sem debate, após sugestão verbal da FNP (Frente Nacional de Prefeitos). Para a CNM, trata-se de um arranjo que fere o princípio democrático e pode perpetuar um grupo provisório de municípios no poder por tempo indeterminado.
A entidade cobra que o texto assegure a inscrição de pelo menos duas chapas em cada eleição, garantindo disputa real e legitimidade. “Não se pode admitir que a reforma tributária nasça viciada, com regras que excluem a maioria dos municípios”, adverte a CNM.
Pressão sobre o Senado
A Confederação insiste que o PLP 108/2024, da forma como foi aprovado, inviabiliza um processo eleitoral justo e impõe perdas bilionárias às cidades já sobrecarregadas de responsabilidades. Prefeitos acusam o governo de abrir mão da coerência fiscal para reforçar seu discurso político em meio à corrida presidencial que se aproxima.
Agora, a batalha se transfere para o plenário do Senado, onde a CNM promete intensificar a pressão para alterar pontos considerados nocivos. Para os prefeitos, não se trata apenas de matemática tributária: o futuro das finanças locais e da própria democracia municipal está em jogo.
