Após a derrota do governo Lula no Congresso Nacional, com a derrubada do decreto federal que reajustava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma das alternativas no Planalto é recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para judicializar a decisão de deputados e senadores.
Haddad disse que o governo também avalia outras medidas para compensar a perda de arrecadação, como buscar uma nova fonte de receita ou promover um novo corte no orçamento — medida que encontra resistência dentro do Executivo.
“Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou o ministro.
Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
A votação da Câmara e do Senado dessa quarta-feira (25), que resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.
Haddad também destacou que sua posição é pela defesa da Constituição e que, caso haja manifestação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou da AGU (Advocacia-Geral da União) apontando a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, seguirá essa orientação. (Com informações da Metrópoles)
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