O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e segue de volta para a Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos deputados.
O texto dispensa o licenciamento para algumas entidades e empreendimentos. Ambientalistas apontam que o projeto pode trazer riscos para comunidades tradicionais.
Placar foi de 54 votos a favor e 13 votos contrários. Veja como votou cada senador
Defensores do texto afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais. Senadores ligados ao agronegócio comemoraram a aprovação.
“O marco legal a ser criado pela proposição harmonizará e simplificará o processo de licenciamento ambiental em todo o País. Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente”, afirmou uma das relatoras da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O que dizem os críticos e os defensores do projeto
O Ministério do Meio Ambiente divulgou uma nota, nesta quarta-feira (21), condenando o projeto. De acordo com a pasta, trata-se de um texto que "representa rico à segurança ambiental no país".
Em nota, o ministério chefiado por Marina Silva pontuou que o texto "também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos".
Ambientalistas chamam o projeto de "mãe de todas as boiadas", alegando que a proposta isenta de licenciamento diversas atividades agropecuárias.
Em nota divulgada na última sexta (16), o Observatório do Clima diz que a proposta pode "resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população" e "omite a crise climática".
Já o setor do agronegócio defende que a proposta vai "desbloquear o crescimento do Brasil" e que as regras atuais impedem mais de 5 mil obras de infraestrutura devido à burocracia.
Nesta terça (20), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) disse que o texto "não representa retrocesso ambiental, mas sim um avanço necessário".
Pontos polêmicos
Entre os pontos alvo de queixa por ambientalistas, estão:
Dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias
Pelo projeto, os empresários poderão utilizar de uma certidão declaratória para atestar que não estão explorando de forma ilegal o meio ambiente.
"É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores", afirmou o Observatório do Clima.
Licença por adesão e compromisso (LAC)
Essa modalidade permite que as licenças ambientas sejam emitidas apenas com base na autodeclaração do proprietário, sem análise técnica prévia; Atualmente é aplicada para empreendimentos de baixo risco e pequeno potencial poluidor. A proposta do Senado estende a possibilidade para empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor.
De acordo com a ex-presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, a proposta apresentada amplia o alcance da LAC para 90% dos licenciamentos ambientais feitos no Brasil.
“Incluiria indústrias, mineração – 80% dos empreendimentos em Minas Gerais poderiam entrar em regime simplificado, por ter médio risco. Querem fazer licenciamento em um clique", afirmou Araújo. (G1)
