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Governo de MS planeja receber até R$ 50 milhões com o Refis

Refis segue até março com superdescontos para empresários do MS

16/01/2020 - 07h11

Campo Grande

Governo planeja receber até R$ 50 milhões de inadimplentes (Foto: Divulgação)

O Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está a pleno vapor. 


Conduzido pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do Mato Grosso do Sul aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas.


Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.


A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário.


O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.


Conforme o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a expectativa de arrecadação está entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.


“Este é um Refis mais agressivo, com redução significativa de juros e multas. Para devedores de grande vulto, com débitos acima de R$ 10 milhões, é possível reparcelamento em até 10 anos, por exemplo. Vale destacar que estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado”, explicou Mattos.


Os interessados devem procurar a Agenfa (Agência Fazendária) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda). Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa que já foram ajuizados deverão se dirigir à PGE (Procuradoria-Geral do Estado).


Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. O secretário destacou ainda que 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do IPM (Índice de Participação dos Municípios).

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