Empresas de transporte têm até 24 de dezembro para requerer autorização

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) deu início ao recebimento para análise do pedido das empresas operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros que têm interesse em continuar atuando em suas respectivas linhas. 

Um modelo de formulário chamado Requerimento de Autorização Precária para Execução de Linha Regular foi disponibilizado no site, e o operador acessa utilizando o login cadastrado.

A apresentação do requerimento é obrigatória para todas as empresas e operadores autônomos que executam alguma das cerca de 200 linhas. 

A Agepan irá analisar a adequação cadastral, de documentos e financeira das empresas, e também fará a checagem operacional antes de deferir requerimentos.

A Agência expediu ofício aos transportadores orientando sobre os procedimentos. 

O Requerimento de Autorização deve ser preenchido conforme o modelo, para cada uma das linhas que o transportador tiver interesse em continuar operando, e protocolado na Agência.

É preciso indicar sobre os veículos utilizados; sobre eventual alteração no Esquema Operacional das linhas em vigor; assinar o Termo de Anuência; estar com o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, assim como ter a situação financeira adimplente. 

O prazo é até 24 de dezembro. Em caso de não manifestação da empresa ou de não atendimento aos itens determinados, a linha será considerada revogada.